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Prazo para recurso

7 de agosto de 2006 -

Sob a alegação de que a maioria dos recursos previstos no Código de Processo Civil exige prazos excessivos, a senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE) está defendendo um projeto para reduzir tais prazos. O Projeto de Lei nº 220 aguarda indicação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde será votada em caráter terminativo. Ele altera o Código de Processo Civil para determinar que nas apelações, recursos ordinários, extraordinários e especiais, embargos de divergência e embargos infringentes o prazo para recurso seja reduzido de 15 para 10 dias. (Valor Online, 07.08.2006)