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Ministro permite que aposentados de SC recebam pagamento que foi suspenso

26 de setembro de 2017 - Trabalho

Na primeira decisão, o ministro havia afastado a vigência de normas presentes em diversas leis estaduais que concediam a servidores ativos e inativos de vários órgãos uma vantagem funcional chamada “estabilidade financeira”. Ela consistia na incorporação de percentuais do valor da remuneração de cargos comissionados e funções de confiança que tenham exercido por determinado tempo.

Com a cautelar, o benefício ficou suspenso até o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo chefe do Executivo daquele estado. “Reitero que a suspensão cautelar da norma é providência indispensável para afastar o dano irreparável ao erário do Estado de Santa Catarina”, reafirmou o ministro em sua nova decisão. Segundo ele, o caráter alimentar desses pagamentos impediria a restituição das quantias já pagas em caso de juízo definitivo de inconstitucionalidade no mérito da ação.

Ele relata, contudo, que, de lá para cá, autoridades e entidades demonstraram o efeito concreto da decisão sobre os aposentados, submetidos à sua situação de especial vulnerabilidade econômica e social, e igualmente atingidos pela decisão. “Reconheço a possibilidade do periculum in mora inverso, que poderá acarretar danos irrecuperáveis ao sustento e à manutenção do padrão de vida dessas pessoas”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.