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Manutenção de gastos: Pai paga pensão mesmo após maioridade de filhos

3 de agosto de 2006 -

Pai deve pagar pensão alimentícia, na proporção de seus rendimentos, mesmo quando os filhos chegam à maioridade. O entendimento foi reafirmado pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. O TJ goiano negou recurso do pai de dois universitários que queria parar de pegar pensão por eles serem maiores de idade. A desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, relatora, entendeu que os pais devem contribuir para a manutenção dos filhos, na proporção dos seus rendimentos. No entanto, lembrou que para a redução do valor da pensão alimentícia é preciso comprovação da situação financeira e econômica do alimentante. Segundo ela, o pai não conseguiu provar isso. "A documentação carreada aos autos pelo apelante não foi suficiente a ensejar a redução e muito menos a exoneração dos alimentos, já que os protestos e cheques devolvidos são posteriores ao protocolo da demanda e de valores relativamente baixos", observou. Baseada no princípio da proporcionalidade, a relatora explicou ainda que uma obrigação não exclui nem supre outra. "A forma e valor da pensão alimentícia são mutáveis, prendendo-se à conveniência e necessidade do alimentante e alimentados. Portanto, ocorrendo eventual alteração na situação econômico-financeira de qualquer das partes, faculta a revisão da verba alimentar, ainda que fixada por ato judicial", ressaltou. Direito reconhecido O Superior Tribunal de Justiça também reconheceu o direito do filho maior de idade continuar recebendo pensão alimentícia do pai. Os ministros da 4ª Turma entenderam que o filho pode receber a pensão, inclusive, se já tiver uma profissão definida. A decisão do STJ foi além do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O TJ reconheceu o pagamento da pensão alimentícia só até que o filho completasse o curso universitário. (Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2006)