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Custas processuais

3 de agosto de 2006 -

O preenchimento equivocado do campo destinado ao código da Receita Federal, na guia de recolhimento das custas processuais, não deve levar à extinção da causa. Sob esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aceitou o recurso da Caixa Econômica Federal (CEF), garantindo-lhe a tramitação de um recurso na segunda instância trabalhista de São Paulo. Após condenação na primeira instância, a Caixa Econômica recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A instituição realizou o recolhimento do depósito recursal e preencheu as informações previstas na guia DARF. No campo do código da Receita foi inscrito erroneamente o número "8168", o que provocou a declaração de deserção do recurso. O TRT extinguiu o processo. A instituição recorreu ao TST alegando um "rigor exacerbado" da segunda instância. Conforme o ministro Emmanoel Pereira, relator do processo, apesar de o número equivocado, a guia de custas registrou o valor arbitrado à condenação presente na sentença, os nomes das partes, os dados do processo sem deixar qualquer dúvida de que o recolhimento efetuado se referia à causa. (valor Online, 03.08.2006)