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Créditos preferenciais: Câmara pode reafirmar natureza alimentar dos honorários

27 de julho de 2006 -

Os honorários advocatícios podem ter a sua natureza alimentar reafirmada, e, assim, terem preferência em falências e liquidações extrajudiciais. É o que prevê o Projeto de Lei 6.812/06, de autoria do deputado Luiz Piauhylino (PDT-PE). A proposta tramita na Câmara dos Deputados e prevê alterações nos artigos 20 e 21 do Código de Processo Civil. O projeto dá a possibilidade de o profissional reverter o pagamento dos honorários à sociedade de advogados que integra. Além disso, proíbe a compensação dos honorários nos casos de sucumbência recíproca, quando a sentença judicial é parcialmente favorável a cada uma das partes. De acordo com a proposta, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as despesas, vedada a compensação. Segundo o autor do projeto, não são raros os casos em que os honorários decorrentes da sucumbência têm sido fixados de maneira aviltante. Ele evoca o artigo 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB: "O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela tabela de honorários, salvo motivo plenamente justificável". De acordo com o deputado, há exemplos de honorários fixados em quantia inferior a 1% ou 2% do valor econômico envolvido no litígio. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados está analisando a proposta. Se for aprovado pela CCJ, o projeto passa pela sanção do presidente da República. Questão controversa A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que os honorários de sucumbência não têm natureza alimentar, pela incerteza quanto ao recebimento. Esse tipo de honorário está sempre atrelado ao ganho da causa. A ministra Eliana Calmon pediu para que a 1ª Seção se pronunciasse para uniformizar a jurisprudência da 1ª e da 2ª Turma do STJ. Mas a questão ainda não está pacificada na Corte. Agora, a questão está nas mãos da Corte Especial do STJ. Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal concluiu que os horários advocatícios têm, sim, natureza alimentar. O advogado José da Paixão Teixeira Brant pediu para que os precatórios referentes a esse tipo de pagamento fossem considerados como forma de subsistência e tivessem preferência. Para o ministro Marco Aurélio, relator, “os profissionais liberais não recebem salários, vencimentos, mas honorários e a finalidade destes não é outra senão prover a subsistência própria e das respectivas famílias”. Com isso, determinou a reclassificação do precatório como de natureza alimentícia. (Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2006)