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Ação de Cofins da OAB-DF tem decisão final no DF

2 de agosto de 2006 -

Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região reconfirmou o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo proposto pela seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF). A entidade obteve na Justiça a suspensão da cobrança da Cofins dos escritórios associados. A ação havia transitado em julgado em abril deste ano, mas a Fazenda Nacional entrou com um pedido na 7ª Vara Federal para que a certidão fosse reapreciada. O argumento apresentado pela Fazenda era o de que, em razão da greve dos procuradores, os prazos para recorrer estavam suspensos. A vara remeteu a questão para a oitava turma do TRF, que negou o pedido. Segundo o advogado que representa a OAB na ação, Savio de Faria Caram Zuquim, do escritório Caram Zuquim e Espírito Santo, a OAB impugnou o pedido sob o argumento de que a Fazenda teria retirado os autos e, por isso, teria ocorrido a intimação. "Com isso, fica demonstrado que a Fazenda renunciou à suspensão de prazos, deixando inadvertidamente fluir o prazo recursal referente ao acórdão de que transitou em julgado", diz. A decisão favorece mil bancas instaladas no Distrito Federal. A discussão relativa à cobrança da Cofins das sociedades civis de prestação de serviços começou em 1996, com a edição da Lei nº 9.430. A norma instituiu a cobrança da Cofins para as sociedades a partir de 1997. Até aquele ano, as sociedades estavam isentas da contribuição, pois não havia qualquer previsão desse tipo na Lei Complementar nº 70, de 1991, que criou a Cofins. Os contribuintes foram ao Judiciário alegando que uma lei complementar não poderia ser alterada por uma lei ordinária. As sociedades vinham ganhando a briga, que conta com uma súmula favorável do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mas com novos argumentos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) conseguiu levar para o Supremo Tribunal Federal (STF) a discussão, que pode ganhar novos rumos. Está previsto para entrar na pauta da segunda turma um recurso extraordinário que trata do tema. (Valor Online, 02.08.2006)